A agência ordenou a empresa a implementar um plano de melhoria de tratamento e proteção a dar informações relacionadas aos menores de idades. Além disso, será necessária a eliminação dos dados coletados de forma irregular, com exclusão dos dados de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de representante legal no prazo de 60 dias úteis.
Esta medida foi definida após a ANPD identificar falhas com o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em que o usuário pode acessar a plataforma com o feed sem cadastro e cadastrado. Em ambas as modalidades de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem a devida base legal exigida pela LGPD para a proteção desse público.
Além disso, a Byte Dance se responsabilizou a implementar um plano de melhorias e irá restringir as configurações de privacidade das contas, e que as alterações nas contas serão permitidas somente pelos responsáveis.
Portanto, o Tik tok deverá aplicar por padrão as configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos — cuja alteração dependerá de autorização dos responsáveis —, reforçar os mecanismos de controle parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos. Ademais, na versão sem cadastro, outras medidas serão tomadas: acesso limitado a 12 horas; proibição de criação de conteúdo e interações na rede social; proibição de seguir outros usuários ou ser seguido; restrição no acesso a postar ou assistir transmissões ao vivo.
