O Colégio de Líderes da Câmara Legislativa (CLDF) decidiu, nesta terça-feira (19), mandar à Consultoria Legislativa da Casa o Projeto de Lei que revoga a autorização para que o Banco de Brasília (BRB) adquira o Banco Master. Os técnicos do Legislativo local avaliarão a efetividade do texto, caso seja votado.
Segundo parlamentares que estiveram presentes no Colégio de Líderes, há dúvidas sobre a validade de uma nova votação. A compra do Banco Master pelo BRB havia sido aprovada na CLDF, mas o Banco Central negou o negócio e, posteriormente, liquidou a instituição de Daniel Vorcaro, preso, assim como o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, por fraude no sistema financeiro.
O novo texto busca anular a Lei nº 7.739, de 20 de agosto de 2025, que permitia ao banco estatal brasiliense a compra de 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do capital social da instituição privada. A proposta original, aprovada sob intensos debates no ano passado, era uma das principais apostas de expansão da instituição financeira controlada pelo GDF.
Justificativa
No documento enviado ao presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), Celina Leão solicitou que a matéria seja apreciada em regime de urgência, com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Segundo a mensagem oficial (GAG/CJ), a governadora aponta que a justificativa detalhada para o recuo encontra-se em uma Exposição de Motivos anexa ao projeto.
Embora a revogação seja um passo necessário no ordenamento jurídico do DF, a medida possui pouco efeito prático imediato sobre o mercado. Isso ocorre porque a tentativa de fusão entre as instituições já havia sido inviabilizada pelos órgãos reguladores, como o Banco Central.
Em setembro de 2025, o Banco Central barrou a operação após análise técnica. O cenário para o Banco Master, de propriedade do empresário Daniel Vorcaro, agravou-se rapidamente nos meses seguintes, culminando na liquidação da instituição em novembro de 2025.
