A Procuradoria Eleitoral do DF reforçou o pedido de impugnação de José Roberto Arruda (PSD) protocolado junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A nova manifestação contesta a defesa apresentada pelo ex-governador, sobretudo no ponto em que frisa a convicção de que as condenações do pessedista não são correlatas e, portanto, a Lei 219/2025, invocada por Arruda para defender seu direito de concorrer neste ano, não poderia retroagir para beneficiá-lo no caso da condenação de 2014.
Pela norma sancionada pelo presidente Lula (PT) no ano passado, condenações em crimes correlatos não gerariam acúmulo de indisponibilidade de direitos políticos e devem se limitar a 12 anos a partir do primeiro trânsito em julgado – no caso de Arruda, a condenação de 2014. É o que contesta a procuradoria.
“As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade previstas em lei (…) são verificadas no ato do registro de candidatura, momento em que são considerados fato, ato ou decisão que acarretem a impossibilidade de o candidato obter o registro”, pontuou. “Logo, neste momento não se pode dar efeitos retroativos à lei para alcançar situações jurídicas pretéritas superadas ou não alcançadas nos termos da norma em vigor”.
Tanto Arruda quanto sua defesa, claro, contestam a visão do Ministério Público Eleitoral. “A nova manifestação do MP apresenta os mesmos pontos da primeira. Todos eles já contestados pela minha defesa. Registrei minha candidatura absolutamente dentro da lei vigente. Estou elegível e confio na Justiça”, defendeu-se o candidato.
“Nada mais natural que o autor da ação defenda sua tese. Quanto à tese, é importante ressaltar que o Ministério Público concorda com nosso argumento de que a Lei 219/2025 é constitucional e retroage”, pontua Francisco Emerenciano. “No caso do Arruda, a primeira condenação colegiada se deu em 2014. Para o Ministério Público, essa condenação já cumpriu seus efeitos e, portanto, esse marco temporal passou a ser em dezembro de 2018”, discordou Emerenciano.
