A Secretaria de Economia do Distrito Federal publicou nesta sexta-feira (22) a Portaria nº 363/2026, que passa a estabelecer procedimentos para pedidos de alterações orçamentárias pelas unidades integrantes do Orçamento do Distrito Federal.
A norma determina que solicitações de suplementação, remanejamento ou desbloqueio de recursos sejam formalizadas em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/GDF), com justificativas técnicas, comprovação documental e demonstração da disponibilidade financeira necessária para a execução das despesas.
A portaria também centraliza a análise das demandas na Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Economia, que ficará responsável pela avaliação técnica e financeira dos processos. Além disso, suspende o limite mensal automático de empenho por unidade orçamentária, fazendo com que a liberação de recursos passe a considerar critérios como arrecadação efetiva, disponibilidade financeira do Tesouro Distrital e cumprimento das metas fiscais vigentes.
Segundo o documento, a reprogramação orçamentária e financeira de 2026 será conduzida de forma centralizada pela Secretaria de Economia, com base na evolução da arrecadação, no fluxo de caixa do Tesouro e nas prioridades definidas pelo governo. Os órgãos que solicitarem créditos adicionais também deverão indicar a fonte de financiamento dos recursos pretendidos ou apresentar justificativa técnica quando não houver compensação orçamentária disponível.
A Secretaria de Economia afirma que as mudanças têm como objetivo compatibilizar a execução orçamentária com a capacidade financeira do Distrito Federal e reforçar o controle e o acompanhamento dos gastos públicos ao longo do exercício financeiro de 2026.
A medida segue diretrizes já estabelecidas em decretos recentes voltados à racionalização e eficiência das despesas públicas. Em abril, a governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que prevê revisão de contratos administrativos, suspensão de medidas que ampliem gastos com pessoal e fiscalização de benefícios pagos pelo governo.
O decreto também determina que os órgãos do GDF revisem despesas com aluguéis, terceirizações, contratos de informática, eventos e patrocínios, com meta de redução de custos sempre que possível, sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais. A norma ainda criou o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, responsável por acompanhar a execução das ações e a evolução do equilíbrio fiscal do Distrito Federal.
