A Câmara Legislativa (CLDF) colocará em pauta, nesta terça-feira (5), uma proposta para reestruturar a atuação dos servidores responsáveis por formular e gerenciar as ações governamentais no Distrito Federal. Trata-se da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 15/2024, de autoria de vários parlamentares, que visa garantir a independência funcional aos integrantes da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG). O projeto propõe a inclusão de um novo inciso ao artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal para blindar a atuação técnica desses profissionais.
A medida foca em assegurar que as atividades de formulação, implementação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão das políticas públicas do Distrito Federal sejam conduzidas de forma autônoma. Ao definir a PPGG como uma carreira típica de Estado, a proposta busca desvincular a execução das políticas de pressões político-partidárias, garantindo maior estabilidade administrativa.
Na justificativa da proposta, os autores apontam que existe um distanciamento histórico entre as propostas vitoriosas nas urnas e a execução real dessas metas ao longo dos quatro anos de mandato dos governantes. Segundo o texto, garantir a autonomia funcional a esses servidores significa oferecer aos governos locais uma mão de obra qualificada e devidamente empoderada pelos princípios basilares da administração pública, o que resultaria em serviços de maior qualidade para os cidadãos brasilienses.
O argumento central é de que o Distrito Federal possui estruturas bem desenhadas para áreas finalísticas — como saúde, educação e segurança — e para atividades de fiscalização, mas sofre com um gigantesco déficit qualitativo e quantitativo nas áreas estruturantes de planejamento e gestão, essenciais para transformar projetos de governo em projetos de cidade duradouros.
Histórico
Criada em 13 de novembro de 1989, a então carreira de Administração Pública foi a segunda da administração direta a ser estabelecida no Distrito Federal, em uma época em que a elaboração das leis locais ainda cabia ao Congresso Nacional. Ao longo de mais de três décadas, os quadros da carreira contaram com figuras ilustres do cenário nacional e local, incluindo o arquiteto Oscar Niemeyer, o ministro de Estado Edson Lobão, dois vice-governadores, além das deputadas distritais Arlete Sampaio e Anilcéia Machado, esta última atual membro do Tribunal de Contas do DF.
A proposta angariou forte apoio político dentro da CLDF, recebendo assinaturas eletrônicas de diversos deputados distritais de diferentes matizes políticas entre o fim de outubro e o início de novembro de 2024. Além de Gabriel Magno (PT), validaram o documento os deputados Chico Vigilante (PT), Paula Belmonte (PSDB), João Cardoso (PL), Ricardo Vale (PT), Jaqueline Silva (MDB), Dayse Amarilio (PSB), Jane Klébia (Republicanos) e Fábio Felix (PSol).
