A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto que prevê o Programa de Transporte Seguro para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. De autoria de deputada Dra. Jane (MDB), o PL 807/2023 visa garantir a segurança e o deslocamento adequado de vítimas de violência doméstica no momento em que solicitam equipamentos públicos, como delegacias, centros de acolhimento ou órgãos especializados.
De acordo com a distrital, o programa busca suprir uma lacuna crítica no sistema de assistência às vítimas. “O momento de buscar ajuda é crucial e pode determinar o desfecho da situação de violência. Muitas vítimas enfrentam dificuldades significativas ao se deslocarem para delegacias ou centros de acolhimento, enfrentando não apenas o medo do agressor, mas também o risco de revitimização durante o percurso”, argumenta a emedebista.
Pretende-se, com o projeto, oferecer um meio de transporte seguro e eficiente para as vítimas, garantindo que sua solicitação de ajuda seja atendida de maneira célere é objetivo da matéria. “A iniciativa se alinha com os princípios fundamentais de proteção aos direitos humanos, assegurando que as vítimas tenham acesso a assistência sem agravar sua vulnerabilidade”, complementa Dra. Jane.
A minuta garante que o programa poderá utilizar diversos meios de transporte, incluindo veículos oficiais com acompanhamento especializado, parcerias com empresas de aplicativos de transporte, ou outros meios que garantam a segurança e a integridade das vítimas. Também poderá ser implementado em colaboração com órgãos de segurança pública, organizações não governamentais e empresas de transporte público ou privado que aderirem à ele.
O texto também abarca os profissionais envolvidos no programa, sejam motoristas, agentes de segurança ou qualquer pessoa responsável pelo deslocamento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que deverão ser capacitados para abordagens sensíveis. É determinado também que as informações relacionadas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, seus destinos e trajetos sejam tratadas com a máxima confidencialidade, garantindo a privacidade e segurança das pessoas atendidas pelo programa.
O projeto, aprovado na forma de substitutivo, elucida que serão promovidas campanhas de divulgação e conscientização sobre a existência do programa, orientando a população sobre como acioná-lo. O PL seguirá para análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ).
Passe livre
Na mesma reunião, o colegiado aprovou também o PL 772/2023, do deputado Joaquim Roriz Neto, que trata sobre a instalação de cancelas nas passagens em nível do Parque Ferroviário de Brasília, e o PL 533/2023, do deputado Fábio Félix (PSOL), com o objetivo de estender o passe livre aos estudantes de cursinhos pré-vestibulares privados, comunitários e populares, os quais residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento em que estejam matriculados.
