A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que visa alterar o destino da área da Fazenda Sobradinho Mogi. A proposta sugere a revogação total da Lei Complementar nº 633, de 2002, que há mais de duas décadas destinava 400 hectares da Terracap para a implementação do Programa de Desenvolvimento do Pólo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.
Na justificativa do projeto, o parlamentar aponta que a concretização do complexo cinematográfico pouco avançou ao longo dos anos. Enquanto o projeto original estagnava, a área passou a ser ocupada pelo Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT), consolidando-se como o “Assentamento José Wilker”. Atualmente, a comunidade rural aguarda uma definição oficial do Poder Público para garantir a permanência nas terras.
O texto destaca ainda que, após análises do Poder Executivo, identificou-se que apenas 3 hectares seriam suficientes para as demandas do setor de audiovisual, conforme documentado em processos recentes de cessão de uso. Dessa forma, a manutenção da reserva de 400 hectares é considerada insustentável, pois impede o avanço de políticas públicas de regularização fundiária e gera insegurança jurídica para as famílias assentadas.
O objetivo central da proposta é retirar a afetação legal da área para o Polo de Cinema, permitindo que o processo de regularização do Assentamento José Wilker avance. Segundo o projeto, a medida busca promover o uso ambientalmente sustentável da terra e garantir direitos básicos à comunidade que já ocupa o local há anos. O PLC agora segue para análise das comissões temáticas da Casa antes de ser votado em plenário.
