O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) realiza, na próxima quinta-feira, 13 de junho, às 9h, uma audiência pública para discutir sugestões de aprimoramento do sistema penitenciário do Distrito Federal. O evento será realizado no Auditório Sepúlveda Pertence, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TJDFT no YouTube.
Organizada pelo Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP), a audiência faz parte do processo de elaboração do Plano Distrital de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional das Prisões, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Além da audiência, uma consulta pública foi realizada com o objetivo de reunir contribuições de cidadãos e entidades da sociedade civil.
A ADPF 347 foi julgada pelo STF em outubro de 2023, reconhecendo a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, marcado por violações sistemáticas de direitos fundamentais. Em resposta, o Supremo determinou a formulação de um plano nacional com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da União, dos Estados, do Distrito Federal e da sociedade civil.
Homologado pelo STF, o Plano Nacional “Pena Justa” estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. Coordenado pelo CNJ, o documento propõe a construção de um sistema prisional que concilie segurança pública com a efetivação dos direitos humanos, o uso eficiente de recursos públicos e a promoção de um desenvolvimento sustentável e inclusivo.
Os 26 estados e o Distrito Federal estão atualmente elaborando seus respectivos planos locais, com base nas diretrizes nacionais, mas respeitando suas especificidades regionais. No caso do DF, a construção do plano distrital está sendo guiada por princípios de transparência, escuta qualificada e governança colaborativa, com participação ativa de diferentes setores sociais e institucionais.
A audiência pública do TJDFT representa uma etapa decisiva nesse processo, reunindo contribuições que deverão orientar as próximas fases da política penitenciária local.
Com informações do TJDFT
