A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) acatou a recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) para realizar uma nova audiência pública sobre a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), que serão reunidos em uma única norma.
A medida foi confirmada após a audiência realizada no sábado, 28 de março, que havia sido anunciada como o último evento público antes do envio do projeto de lei à Câmara Legislativa. O prazo para oferecimento de contribuições à minuta por meio do site também será estendido, garantindo maior participação social.
A Recomendação nº 4/2026, expedida pela 1ª Prourb, fundamenta-se na necessidade de assegurar a participação social efetiva e o acesso à informação em todas as etapas de elaboração do novo plano. A intervenção do Ministério Público ocorreu após constatar que a audiência de sábado contrariava o cronograma pactuado com a Comissão de Gestão Participativa e Democrática (CGPD).
Segundo a Prourb, a minuta do projeto de lei ainda não incorporava diversas contribuições da sociedade e o relatório técnico final não havia sido disponibilizado para consulta prévia. O promotor de justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura afirmou: “A população tem o direito constitucional de participar da elaboração e da fiscalização da política de mobilidade, bem como de exigir que o deslocamento das pessoas na cidade não continue sendo uma fonte de segregação social e de degradação do meio ambiente”.
A recomendação destaca que o direito ao transporte é uma garantia fundamental e que a gestão democrática da política urbana, conforme previsto no Estatuto da Cidade e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, exige transparência e oportunidades reais de intervenção popular. Para a Prourb, a participação da comunidade não pode ser meramente simbólica, devendo ser subsidiada pela divulgação clara dos fundamentos técnicos, econômicos e socioambientais das propostas do governo.
O encontro de 28 de março contou com a participação dos promotores Dênio Augusto de Oliveira Moura e Laís Cerqueira, além de outros representantes da Rede Urbanidade.
*Com informações do MPDFT
