Os deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (17/6), o Projeto de Lei Complementar nº 74/2025, que altera regras da Lei Complementar nº 998/2022, referente à ocupação de áreas públicas por estabelecimentos comerciais na Asa Sul — os chamados “puxadinhos”. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estende os prazos para demolição e para início da regularização dessas estruturas.
Entre as principais mudanças, está o aumento de um para até cinco anos do prazo para que proprietários que construíram em desacordo com a legislação demolem as edificações irregulares. A nova regra também amplia de 90 dias para até quatro anos o tempo disponível para os empresários iniciarem o processo de regularização junto ao órgão responsável pelo planejamento urbano do Distrito Federal.
Segundo o GDF, a medida busca oferecer maior segurança jurídica para os comerciantes e para a administração pública. “A extensão do prazo proporcionará maior segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para o Poder Público, permitindo que os projetos sejam concluídos com a conformidade exigida pela legislação”, justificou o governo na mensagem que acompanhou o projeto.
O texto foi aprovado em dois turnos e na redação final, e agora retorna ao Executivo para sanção e publicação. Somente após essa etapa a nova norma entrará em vigor.
Com informações da Agência CLDF
