A Câmara Legislativa analisará uma proposta de lei para criar Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e estabelece protocolos de saúde para tratar o vício em jogos, no Distrito Federal. Com o avanço das plataformas de apostas eletrônicas e o impacto financeiro nas famílias de baixa renda, o texto, protocolado pelo deputado Hermeto (MDB), líder do governo, estabelece regras rígidas para proteger, principalmente, beneficiários de programas de assistência social.
“O desvio desses recursos para o mercado de apostas subverte a finalidade da política pública e anula o esforço do Estado em combater a fome”, justifica o parlamentar no texto da proposta.
O ponto central do projeto proíbe o uso de cartões magnéticos de programas como o “Prato Cheio” para o pagamento de apostas. A viabilidade técnica seria garantida pelo bloqueio dos códigos de categoria de comerciante (MCC), impedindo que o cartão seja aceito em plataformas registradas sob a categoria de jogos.
Além disso, as instituições financeiras que operam contas de salários ou benefícios no DF serão obrigadas a oferecer uma ferramenta de “bloqueio voluntário”, permitindo que o próprio cidadão restrinja transações para casas de apostas.
Educação e Saúde Pública
O projeto não se limita a proibições financeiras e foca na ludopatia (vício em jogos) como uma questão de saúde e educação, por meio da inclusão de módulos sobre prevenção ao vício em escolas públicas e nos CRAS; a rede pública de saúde deverá criar protocolos específicos com acompanhamento psicológico e psiquiátrico para jogadores compulsivos.
Outra medida e a obrigatoriedade de que propagandas de “bets” em ônibus e paradas deverão conter advertências claras sobre riscos de dependência e perda de dinheiro.
Punições previstas
Empresas e plataformas de apostas que descumprirem as normas locais estarão sujeitas a sanções pesadas:
| Infração | Penalidade Prevista |
| Multas | De 10 a 500 salários mínimos |
| Alvará | Suspensão do funcionamento no Distrito Federal |
“O objetivo é garantir que o imposto do contribuinte brasiliense chegue efetivamente à mesa de quem precisa, sem ser dissipado em atividades que aprofundam a dependência”, afirma Hermeto.
O Projeto de Lei segue agora para análise das comissões temáticas da CLDF antes de ser votado em plenário. Se aprovado e sancionado, entra em vigor imediatamente.
