A revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do Distrito Federal pode trazer segurança jurídica e dignidade a cerca de 20 mil famílias. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) propôs a inclusão de 28 áreas no plano, tornando-as passíveis de regularização fundiária. O objetivo é transformar ocupações consolidadas, mas informais, em bairros com acesso a infraestrutura e serviços públicos.
A proposta é baseada em legislações atualizadas, como a Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Complementar nº 986/2021 do DF. As áreas mapeadas, chamadas de Núcleos Urbanos Informais (NUIs), foram selecionadas com base em critérios técnicos que consideram o porte, consolidação e viabilidade legal e ambiental de cada ocupação.
O coordenador de Planejamento Territorial e Urbano da Seduh, Mário Pacheco, destacou que a seleção das áreas priorizou assentamentos já consolidados e com alto grau de urbanização. A revisão do Pdot classifica os núcleos em duas categorias: Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), voltadas à população de baixa renda, e Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine), destinadas a moradores com maior poder aquisitivo.
Das 28 áreas propostas, 17 são classificadas como Aris — como Santa Luzia (SCIA/Estrutural) e Expansão Capão Comprido II (São Sebastião) — e 11 como Arine, como Ponte Alta (Gama) e Colônia Agrícola 26 de Setembro (Vicente Pires).
Entre os critérios utilizados para definição das áreas estão o porte da ocupação, cenário da informalidade, condições de regularização e análise de novos crescimentos. A proposta também prevê ajustes em núcleos já existentes no Pdot anterior.
O novo plano estabelece um arcabouço legal para orientar os projetos de regularização e financiar obras de infraestrutura, como asfaltamento e construção de praças. De acordo com a Seduh, ainda serão necessários novos procedimentos após a publicação do plano para a efetiva regularização das áreas.
“O objetivo é integrar as áreas informais à cidade, com infraestrutura e segurança jurídica”, afirma Mário Pacheco. A proposta marca um avanço significativo nas políticas urbanas do DF, promovendo mais justiça social e transparência nos processos de ordenamento territorial.
*Informações da Agência Brasília
