A Câmara Legislativa analisa um projeto de lei que estabelece mecanismos complementares de transparência e controle social sobre os serviços públicos prestados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A medida foca em transformar as reclamações da população, registradas na Ouvidoria, em planos de ação obrigatórios e em instrumentos de cobrança de resultados por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
O projeto de lei de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD) determina que o órgão central do Sistema de Ouvidoria do DF consolide e divulgue, anualmente (até 31 de março), a lista dos dez assuntos mais demandados que apresentarem indicadores de satisfação e resolubilidade inferiores a 70%. O foco da proposta não é apenas reduzir o volume de manifestações, mas sim elevar a qualidade e a capacidade de resposta nos serviços que já apresentam desempenho insatisfatório.
Para cada um dos dez serviços listados, o órgão ou entidade responsável, em conjunto com sua ouvidoria setorial, deverá elaborar e apresentar um plano de ação detalhado. Este plano deve conter indicadores, metas e propostas concretas de melhoria dos processos, produtos e serviços. Além disso, o órgão central do Sistema de Ouvidoria é obrigado a publicar relatórios trimestrais sobre a evolução desses indicadores.
A nova legislação estabelece um mecanismo de escalonamento para casos persistentes. Se os indicadores de satisfação e resolubilidade permanecerem abaixo de 70% por dois períodos consecutivos de avaliação, a Ouvidora-Geral deverá propor a celebração de um Plano de Compromisso de Melhoria com o órgão. Em caso de descumprimento desse Plano de Compromisso, o fato deverá ser comunicado formalmente à Controladoria-Geral do Distrito Federal, para que adote as providências administrativas cabíveis.
Todas as informações relativas aos planos de ação e relatórios deverão ser amplamente divulgadas no Portal da Transparência do DF e nos sites dos órgãos, em linguagem clara e acessível. Além disso, a proposta prevê a possibilidade de que esses planos e relatórios sejam objeto de audiência pública ou consulta pública, a critério do órgão central da Ouvidoria.
