Carliane Gomes
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que institui a possibilidade de transação tributária no Distrito Federal. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas negociem diretamente com o Governo do Distrito Federal (GDF) formas de quitar dívidas tributárias ou não tributárias, inclusive aquelas classificadas como de difícil recuperação e ainda não judicializadas.
Durante cerimônia no Palácio do Buriti, Ibaneis destacou que o DF é a primeira unidade da federação a adotar esse tipo de transação de forma permanente, inspirada no modelo já utilizado pela União. “Essa nova lei vai não só aumentar a arrecadação do Distrito Federal, mas também facilitar a vida dos nossos empresários, que constantemente pediam a criação de novos programas de Refis. Só no nosso governo já lançamos dois. Agora, teremos um instrumento permanente para renegociação de dívidas”, afirmou. O governador ainda adiantou que será possível pagar à vista com até 99% de desconto sobre multas e juros, ou parcelar os débitos em até 120 meses.
A expectativa do Executivo é recuperar parte dos mais de R$41 bilhões inscritos na dívida ativa do DF e diminuir a quantidade de processos em trâmite no Judiciário. Segundo Ibaneis, a ferramenta foi construída com o apoio da Secretaria de Economia, da Procuradoria-Geral do DF e da Casa Civil. Ele também ressaltou que o Banco de Brasília (BRB) será parceiro na implementação da política. “Muitas empresas querem voltar a investir, contratar pessoal, ampliar os negócios, mas estavam impedidas por essas dívidas. Do outro lado, também vamos retirar centenas de milhares de processos parados na Justiça porque os devedores não têm mais capacidade de pagamento nem bens para penhora. Com essa medida, todos terão condições de acessar o sistema, fazer sua autodeclaração e abrir seu processo de forma imediata”, explicou o governador.
Segundo o governador Ibaneis Rocha, um grupo específico está sendo criado, com a participação da Secretaria de Economia e da Procuradoria-Geral do DF, para agilizar a análise dos processos de adesão ao novo programa. “Vamos fazer com que o empresário, em pouquíssimos dias, tenha a situação regularizada, podendo optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Estamos oferecendo todas as facilidades para que empresas e pessoas físicas possam restabelecer sua vida financeira dentro do Distrito Federal”, frisou.
O chefe do Executivo também destacou que a criação do instrumento permanente de negociação evita a necessidade de lançar novos programas pontuais a cada ano. “Eu sempre me preocupava muito com essa prática de aprovar Refis em cima de Refis, o que gerava prejuízo para a economia. Esse novo instrumento é inteligente, já funciona na União, onde inúmeras empresas puderam fazer seus pagamentos de tributos federais, e aqui no DF ainda não havia essa possibilidade”. Além disso, Ibaneis ressaltou ainda a parceria com o setor produtivo na capital do país. “Fico feliz de ver os empresários presentes aqui hoje. Isso mostra a integração do nosso governo com a classe empresarial, o que tem dado muito certo ao longo desses quase sete anos de mandato”.
Mais facilidade
Presente no evento, o consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, classificou a sanção como um marco na relação entre o Estado e os contribuintes. “A transação tributária permite um direcionamento mais eficaz, voltado para créditos tributários relevantes, de difícil recuperação ou de pequeno valor. Isso facilita o recebimento desses créditos pelo Distrito Federal e possibilita a aplicação desses recursos na implementação de políticas públicas na nossa unidade da federação”, afirmou. Wanderley também destacou o trabalho conjunto das equipes técnicas e jurídicas do governo na elaboração da lei e do decreto que regulamentará os critérios de negociação.
Já o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, afirmou que a iniciativa representa um avanço para o setor produtivo. “Permitir transações tributárias de forma direta e inteligente recupera recursos de difícil acesso por meios tradicionais. Isso beneficia o setor produtivo e o próprio Estado”, afirmou.
Ele destacou ainda que muitas dívidas acabam inscritas em dívida ativa não por má-fé, mas por dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas. “A capacidade de pagamento varia de acordo com o tamanho de cada negócio. Muitas empresas acabam se endividando porque não conseguem pagar, e sem uma alternativa, essas dívidas acabam sendo perdidas”, avaliou.
Segundo o Governo do Distrito Federal (GDF), cerca de 75% da dívida ativa local está ligada ao ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado sobre a venda de produtos e a prestação de serviços. O número de devedores chega a quase 700 mil. A nova política de transação tributária faz parte de um esforço do GDF para modernizar a arrecadação e impulsionar a atividade econômica na região.
