O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta quinta-feira (1), o Decreto nº 47.758, que altera regras para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) para a Polícia Militar do DF (PMDF). A PTTC é um regime que permite a policiais militares da reserva remunerada retornarem ao serviço ativo em funções administrativas ou de apoio por um período determinado.
A principal mudança estabelecida pelo decreto é a inclusão de um novo parágrafo ao artigo em que o militar da reserva remunerada que estiver prestando o serviço de PTTC e que for reformado por atingir a idade-limite (reforma compulsória) poderá continuar exercendo a função. Antes, a reforma por idade-limite podia encerrar automaticamente a prestação do serviço.
A alteração permite que os militares concluam o período de atuação na PTTC, desde que observado o limite de permanência máximo previsto nas regras do programa. O Decreto também simplifica as regras de desligamento e prorrogação do serviço.
