O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou dois novos editais de transação tributária dentro do programa Negocia-DF, com o objetivo de criar oportunidades para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. Publicados no Diário Oficial do DF (DODF), os editais abrangem créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, mais de R$ 41 bilhões estão inscritos na dívida ativa, devidos por pessoas físicas e empresas.
Segundo o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, o programa foca em casos de baixa recuperabilidade ou difíceis de cobrança. “Lançamos a transação individual para contribuintes com dívidas superiores a R$ 3 milhões e editais específicos para renegociação de débitos de ISS acima de R$ 300 mil e de ICMS, sem limite mínimo, desde que já reconhecidos como dívida ativa”, explicou.
A iniciativa oferece condições diferenciadas para contribuir com a retomada da atividade econômica. Descontos sobre juros e multas podem chegar a 70% para pagamentos à vista, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses. Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos empresários recebem atenção especial, com abatimentos que variam de 70% a 25%, enquanto os demais contribuintes podem obter reduções de 65% a 20%.
As negociações acontecem pelo sistema informatizado PGConcilia – Negocia-DF. A partir de 8 de setembro será possível negociar débitos de ISS, e a partir de 29 de setembro, os de ICMS. Já as transações individuais para grandes devedores estão abertas. “É bom para os contribuintes, que conseguem resolver sua situação fiscal, e também para o governo, que aumenta a entrada de recursos nos cofres públicos, permitindo investimentos em infraestrutura, programas sociais e outras políticas públicas”, destacou o secretário.
O procurador-geral do DF, Márcio Wanderley, ressaltou que a atuação conjunta entre a Procuradoria e a Secretaria de Economia possibilita o incremento da arrecadação por meio de créditos de difícil recuperação, que antes não podiam ser negociados. A Lei da Transação e o decreto regulamentador permitem agora a negociação direta com os devedores, inclusive com novas modalidades de pagamento.
A transação tributária é diferenciada por permitir negociações baseadas no perfil do contribuinte e do débito. Segundo o secretário-executivo da Fazenda, Anderson Roepke, apenas débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis podem ser incluídos. A classificação considera critérios como tempo de inadimplência, situação financeira da empresa e ausência de bens para execução. O processo utiliza um algoritmo de machine learning que atualiza mensalmente as classificações, garantindo transparência.
Entre as regras de participação, para débitos de ISS o valor mínimo das parcelas é de R$ 2.375,00, enquanto para ICMS o mínimo é de R$ 300,00. Também é permitido utilizar créditos acumulados do próprio ICMS para abater até 75% da dívida, desde que homologados previamente. Os contribuintes que aderirem deverão desistir de recursos administrativos e ações judiciais relacionadas aos débitos, assumindo confissão irrevogável da dívida. O não pagamento de três parcelas ou atraso superior a 90 dias resulta na rescisão automática da transação.
O programa abrange atualmente ISS e ICMS, mas a previsão é de expansão para débitos de IPTU, IPVA e outras dívidas ativas no futuro, com o objetivo de criar um mecanismo permanente de negociação. “A preocupação do GDF é garantir perenidade às negociações, oferecendo alternativas para fortalecer a economia local, gerar empregos e promover desenvolvimento e qualidade de vida para a sociedade”, finalizou Daniel Izaias.
Com informações da Agência Brasília
