A governadora em exercício Celina Leão assinou, nesta sexta-feira (9), decretos que aprovam projetos urbanísticos de parcelamento do solo em Sobradinho II e no Jardim Botânico. A iniciativa visa assegurar a segurança jurídica para áreas habitacionais em fase de regularização e desenvolvimento urbano.
Em Sobradinho II, o projeto urbanístico aprovado refere-se à área Versalles, no Setor Habitacional Contagem. A medida consolida o parcelamento existente e define os parâmetros urbanísticos com base em projeto e memorial descritivo aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF).
Já no Jardim Botânico, a aprovação abrange o Residencial Fraternità, localizado no Setor Habitacional Tororó. O decreto estabelece normas de uso, edificação e gabarito, além de quadros demonstrativos das unidades imobiliárias e autônomas do condomínio de lotes.
Em ambos os casos, os decretos dispensam a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) na aprovação atual dos projetos. Essa cobrança poderá ser aplicada futuramente caso haja mudanças no uso ou na atividade das unidades imobiliárias, de acordo com a legislação vigente.
Os documentos urbanísticos relacionados aos dois projetos serão disponibilizados no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc) até sete dias após a publicação dos decretos no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
*Com informações da Agência Brasília
