A promotora de Justiça Rosana Viegas participou, na última quinta-feira (15), de uma reunião da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para discutir a execução orçamentária do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). O encontro teve como foco identificar entraves na aplicação dos recursos, promover a transparência da gestão e avaliar o cumprimento dos parâmetros legais estabelecidos na Lei Orgânica do DF.
Dados apresentados por técnicos da própria CLDF apontam que a execução da dotação mínima do fundo tem sido insatisfatória nos últimos anos. Em 2021, apenas 25,3% dos recursos foram efetivamente utilizados. Em 2022, o percentual subiu para 32,4%, mas caiu para 20% em 2023. Em 2024, até o momento, o índice é de 29,8%, ainda abaixo do mínimo estabelecido pela Lei Orgânica — 0,3% da receita tributária líquida do Distrito Federal.
Durante a reunião, Rosana Viegas expressou preocupação com o baixo nível de investimento nas políticas voltadas à infância e adolescência. “Não é possível assegurar a prioridade absoluta para crianças e adolescentes, determinada pela Constituição, se o Estado não investe o valor mínimo previsto”, destacou a promotora, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Além do MPDFT, participaram das discussões representantes do Executivo e do Legislativo locais, conselheiros tutelares e membros de organizações da sociedade civil. O debate reforçou a necessidade de maior comprometimento do poder público com o financiamento adequado de ações que garantam os direitos de crianças e adolescentes no DF.
Com informações do MPDFT
