O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 2143/2021, de autoria do deputado Roosevelt (PL), que responsabiliza o Estado pelo ressarcimento dos danos materiais causados a equipamentos públicos e privados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do Distrito Federal.
Segundo Roosevelt, a medida visa proteger servidores públicos que atuam em condições de risco, como policiais e bombeiros militares, assegurando maior segurança jurídica e financeira a esses profissionais. “É inaceitável que servidores que exercem profissões de alto risco, no estrito cumprimento do dever legal, sejam responsabilizados materialmente por danos decorrentes de acidentes com viaturas oficiais durante o exercício de suas funções”, enfatizou o parlamentar.
O projeto nasceu a partir de uma demanda da tenente-coronel Marina e do sargento P. Silva, ambos bombeiros militares, preocupados com casos de colegas que têm sido indevidamente responsabilizados por prejuízos materiais em acidentes com viaturas oficiais.
Roosevelt ressaltou que profissões do serviço público, como as dos bombeiros e policiais militares, envolvem atividades de alto risco, nas quais o tempo de resposta é crucial para salvar vidas e proteger bens. “Isso os obriga a trafegar sob condições de risco, muitas vezes avançando semáforos e excedendo limites de velocidade, aumentando consideravelmente as chances de acidentes”, disse.
Outro ponto que motivou a proposta é a dificuldade de contratar seguros para viaturas oficiais, especialmente veículos de socorro e policiamento, que têm alto custo e estão sujeitos a riscos elevados. Algumas viaturas do Corpo de Bombeiros Militar do DF, como plataformas e carros de combate a incêndio, chegam a custar milhões de reais.
“Caso o condutor fosse responsabilizado por um acidente envolvendo uma viatura tão cara, o Estado estaria condenando esse servidor à falência, já que seu salário não permitiria quitar um débito dessa magnitude”, alertou Roosevelt.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador do Distrito Federal.
*Informações de Agência CLDF
