O polêmico Projeto de Lei (PL) 944/2024, que propõe a criação do Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades (SIMRA) para escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal, foi aprovado nesta terça-feira (21) na Câmara Legislativa (CLDF). A votação, marcada por intenso debate, ocorreu após a matéria ter sido adiada na semana passada, após pedido de vista do deputado Chico Vigilante (PT), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em uma sessão tumultuada na quarta-feira (15).
O SIMRA prevê a instalação de câmeras de vídeo e dispositivos de captação de áudio em diversas dependências das instituições de ensino, excetuando-se apenas banheiros e vestuários. O projeto estabelece regras específicas para cada área: entradas, corredores e cantinas terão monitoramento por câmeras, com acesso restrito e possibilidade de transmissão a órgãos de segurança.
O ponto mais sensível do projeto é a exigência de captação ininterrupta de áudio e vídeo em berçários, laboratórios e quadras. O conteúdo captado em sala de aula, no entanto, terá caráter reservado. O acesso a essas gravações será extremamente limitado, exigindo solicitação justificada e objetiva, e será permitido apenas Poder Judiciário; Ministério Público; órgãos de segurança pública; docentes (com a finalidade de refutar acusações); pais ou responsáveis legais de qualquer aluno presente na atividade.
Um acordo entre os deputados trocou o projeto original por um substitutivo que não obriga, mas torna facultativo. Entretanto, a decisão será exclusiva do diretor da escola ou creche. Parlamentares da oposição tentaram, ainda, estender a decisão ao conselho escolar.
A mudança foi anunciada por um dos autores da proposta, o distrital Thiago Manzoni (PL). A medida precisou ser modificada para que os autores da proposta conseguissem os votos necessários, uma vez que membros da base governista não queriam aprovar o projeto original.
Co-autor da proposta, o deputado Roosevelt Vilela (PL) usou imagens de um professor sendo agredido, esta semana, em uma escola do Guará. A afirmação foi rebatida por oposicionistas
Oposição
A proposta enfrentou forte oposição, na última semana, por questões de legalidade e custo. O deputado Gabriel Magno (PT), por exemplo, leu uma carta de 88 diretores de escola contrários à medida e apresentou um relatório que apontava a inconstitucionalidade da proposta, citando precedentes judiciais em outros estados que derrubaram leis semelhantes. Um dos principais argumentos contrários é o fato de que o projeto gera despesas para o Poder Executivo, que precisaria adquirir cerca de 18 mil equipamentos para cumprir a lei.
Nesta terça-feira, novamente, professores ocuparam as galerias para pedir que a proposta fosse discutida em audiência pública. Durante a fala de Roosevelt Vilela (PL), um dos autores da proposta, os docentes protestaram pela falta de policiamento nas escolas.
Sobre os custos, Roosevelt afirmou que a média de preço será de cerca de R$ 12 milhões, em uma conta por do próprio parlamentar.
Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Chico Vigilante apresentou um voto em separado. Ele apontou possíveis irregularidades constitucionais, como a criação de gastos para o governo, a inviolabilidade da sala de aula e a falta de segurança nas escolas.
Audiência pública
Deputados de oposição também cobraram a realização de audiências públicas para escutar a comunidade escolar. A deputada Dayse Amarílio (PSB) lamentou: “É muito triste e é um exemplo muito ruim o que essa Casa dá para a população.”
