Em sessão realizada nesta quarta-feira (25), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei que abre crédito adicional de R$ 765.253.602,00 ao Orçamento Anual de 2026. A medida, aprovada em caráter de urgência, garante os recursos necessários para o pagamento de inativos e pensionistas da educação, além de quitar débitos de licença-prêmio na Polícia Civil (PCDF) e indenizações no plano de saúde dos servidores (INAS).
A aprovação permite que o Governo do Distrito Federal (GDF) utilize o excesso de arrecadação financeira para honrar compromissos com milhares de famílias de servidores que dependem do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV).
Destinação dos recursos
O montante aprovado pelos deputados distritais será distribuído entre três frentes principais de despesas de pessoal:
O maior volume dos recursos, totalizando R$ 763,9 milhões, vai para o pagamento de aposentados e pensionistas. Desse valor, R$ 156 milhões são destinados especificamente ao Fundo Financeiro da Educação e R$ 44 milhões para encargos do Tribunal de Contas do DF (TCDF).
Para a Polícia Civil foi autorizada a liberação de R$ 1,05 milhão para o pagamento de Licença-Prêmio em Pecúnia aos servidores da corporação.
Por sua vez, o Instituto de Assistência à Saúde (Inas-DF) receberá R$ 291 mil para ressarcimentos e indenizações diversas de pessoal.
Excesso de Arrecadação
A engenharia financeira aprovada nesta quarta-feira não depende apenas de cortes orçamentários. O crédito será financiado pelo excesso de arrecadação, previsto em fontes como a compensação previdenciária entre o INSS e o regime próprio, além de rendimentos bancários dos recursos do RPPS.
Para viabilizar os pagamentos na PCDF e no INAS, a CLDF autorizou o cancelamento de verbas que estavam previstas para obras de delegacias e administração de pessoal, redirecionando-as para o pagamento imediato dos servidores.
Impacto e Urgência
A aprovação em regime de urgência foi solicitada pela Secretaria de Economia para evitar atrasos em folhas de pagamento e processos de indenização que já aguardavam disponibilidade financeira. Com a votação concluída na CLDF, o texto segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha e entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial.
| Unidade Beneficiada | Valor Total Aprovado (R$) | Finalidade |
| IPREV | 763.912.602,00 | Inativos e Pensionistas (Educação/TCDF) |
| PCDF | 1.050.000,00 | Licença-Prêmio em Pecúnia |
| INAS | 291.000,00 | Ressarcimentos e Indenizações |
