A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que atualiza as tabelas de remuneração de seu quadro de pessoal. A medida, que abrange cargos efetivos e em comissão, entra em vigor no dia 1º de abril de 2026 e busca corrigir distorções históricas na Gratificação de Atividade Legislativa (GAL).
A proposta aprovada estabelece novos patamares para as carreiras da Casa. Confira os valores totais (Vencimento + GAL de 5%) para o início e o topo das principais carreiras:
| Cargo | Início de Carreira (Padrão 01/31/46) | Final de Carreira (Classe Especial) |
| Assistente Técnico | R$ 6.743,11 | R$ 12.429,02 |
| Técnico Legislativo | R$ 10.053,95 | R$ 18.531,65 |
| Analista Legislativo | R$ 14.990,42 | R$ 27.630,66 |
| Consultores e Procuradores | R$ 22.350,69 | R$ 41.197,25 |
Nos cargos em comissão, a remuneração integral para o nível CNE-02 (exclusivo da estrutura administrativa) foi fixada em R$ 28.187,10, enquanto o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar (CNE-01) passa a receber R$ 26.425,45.
GAL
Um dos pontos centrais da aprovação foi a alteração nos artigos 10 e 39 da Lei nº 4.342/2009.
- Percentual Fixo: A GAL fica estabelecida em 5% do vencimento básico.
- Margem de Majoração: A lei agora permite que, por meio de resolução da própria Câmara, essa gratificação seja majorada até o limite de 30%.
Segundo a justificativa da Mesa Diretora, essa alteração foi necessária porque a redação antiga fazia menção a dispositivos que já haviam sido incorporados ao vencimento básico em 2013, criando um “vazio” legal que precisava ser corrigido para evitar questionamentos judiciais.
Responsabilidade Fiscal e Transparência
Apesar da aprovação, a implementação dos novos valores está estritamente condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto também garante que:
- As despesas correrão por conta de dotações próprias da CLDF.
- Os benefícios se estendem a aposentados e pensionistas.
- Nenhuma remuneração final poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional.
Auxílios
A Câmara Legislativa aprovou, ainda, o Projeto de Resolução 81/2026 que concede o reajuste nos valores do auxílio-alimentação para R$ 2.577,52 e o auxílio-creche para R$ 1.357,40.
Segundo a justificativas da proposta, a finalidade é alterar os valores dos auxílios a fim de equipará-los aos valores adotados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Polícia Legislativa
A Câmara Legislativa aprovou, ainda,o projeto que institui a Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de Agente e Inspetor de Polícia Legislativa. A nova vantagem terá um percentual inicial de 1% sobre o vencimento básico, podendo ser majorada por resolução da Mesa Diretora até o limite de 10%, conforme a disponibilidade orçamentária. As despesas serão custeadas por dotações próprias da Casa e a gratificação passará a integrar a remuneração de servidores ativos, bem como os proventos de inativos e pensionistas.
