A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na manhã desta terça-feira (26), dois projetos de lei voltados para a inclusão de estudantes com restrições alimentares e transtorno do espectro autista (TEA) na rede pública de ensino. Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram medidas de desburocratização administrativa, incentivo ao esporte e inserção de campanhas de conscientização no calendário oficial de eventos do DF. Os textos agora seguem para análise no Plenário da Casa.
O PL 90/2023, proposto pelo deputado Jorge Vianna (PSD), altera a Lei 5.991/2017 para ampliar a oferta de alimentação diferenciada na merenda escolar. Além de alunos intolerantes à lactose, a medida passa a beneficiar estudantes diabéticos, celíacos e com alergias a cacau, soja e ovos. A responsabilidade de informar e comprovar a condição clínica será dos pais, mediante atestado médico, e as escolas devem criar um cadastro interno para oferecer a merenda adequada.
Segundo Vianna, a iniciativa garante uma refeição saudável a estudantes em situação de pobreza e insegurança alimentar. “É consenso entre educadores e profissionais da saúde que o processo de aprendizagem fica comprometido se há carência nutricional”, destacou.
Escola Amiga do Autista
Outra proposta aprovada, o PL 1167/24, do deputado Wellington Luiz (MDB), institui o certificado Escola Amiga do Autista, destinado a reconhecer instituições que promovem a inclusão de alunos com TEA. As escolas certificadas poderão utilizar o selo em materiais de divulgação e redes sociais. O título é válido por três anos, com possibilidade de renovação.
Para receber a certificação, as unidades devem apoiar a aprendizagem e a inserção social de alunos autistas, capacitar profissionais da educação, realizar campanhas educativas, promover o Abril Azul — mês de conscientização sobre o TEA — e oferecer sala do silêncio, espaço sensorial para momentos de crise. O selo poderá ser revogado caso os critérios não sejam cumpridos.
Wellington Luiz ressaltou que a medida incentiva ambientes educacionais mais acolhedores, reduz o estigma e promove a aceitação da diversidade.
Outras proposições aprovadas
Entre as demais medidas aprovadas pela CCJ estão:
- PL 1235/24 (Fábio Felix, PSOL): permite a venda de calçados avulsos ou com numerações diferentes para pessoas com deficiência nos membros inferiores.
- PL 1637/25 (Ricardo Vale, PT): estabelece diretrizes para simplificação de processos administrativos, incluindo uso de linguagem simples e presunção de veracidade da documentação.
- PL 1119/24 (Defensoria Pública): autoriza repasse anual de R$ 50 mil ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
- PL 1212/24 (Max Maciel, PSOL): cria programa de incentivo à prática do parkour no DF.
- PL 1466/24 (Poder Executivo): autoriza a venda de imóvel em Ceilândia por meio de licitação da Terracap.
- PDL 240/2024 (Martins Machado, Republicanos): concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao secretário de Esporte e Lazer do DF.
Campanhas e datas comemorativas
Também foram aprovados projetos que inserem campanhas de conscientização no calendário do DF:
- PL 519/2023 (Gabriel Magno, PT): institui o Novembro Azul e o Dia de Conscientização e Prevenção do Diabetes, em 14 de novembro.
- PL 925/2024 (Iolando, MDB): cria o Dia das Igrejas Evangélicas, celebrado em 10 de março.
- PL 888/2024 (Martins Machado, Republicanos): institui a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose, na última semana de março.
Com informações da Agência CLDF
