A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na noite desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que altera o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor para garantir o mínimo existencial aos superendividados. A proposta visa oferecer crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas para cidadãos que comprovem situação de superendividamento.
De acordo com o autor, o projeto é uma resposta à situação de penúria financeira e social enfrentada por muitas pessoas no Distrito Federal, especialmente servidores públicos que são submetidos a descontos abusivos em suas folhas de pagamento para arcar com empréstimos bancários.
O Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor foi criado em 1997, mas até agora não havia sido utilizado para atender às necessidades dos superendividados. A alteração proposta permitirá que os recursos arrecadados sejam destinados à política de crédito para aqueles que mais precisam.
A proposta também visa corrigir uma distorção que permitia que os recursos do fundo fossem sacados pelo Tesouro do Distrito Federal, em vez de serem utilizados para financiar a política de defesa do consumidor.
Com a aprovação do projeto, espera-se que os recursos do fundo sejam utilizados para oferecer crédito acessível e subsidiado para os superendividados, garantindo assim o mínimo existencial para essas pessoas e suas famílias.
