O plenário da Câmara Legislativa aprovou projeto de parlamentares que não compareceram a sessão da terça-feira (2). As propostas desta quarta-feira (3) beneficiam, em especial, pautas de mobilidade e para pessoas com deficiência física.
De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), os deputados aprovaram o Projeto de Lei 740/2023 que disciplina o transporte de cadeirantes por aplicativos, obrigando as empresas de transporte particular de passageiros a oferecerem em suas plataformas digitais uma opção específica para usuários com dificuldade de mobilidade que utilizam cadeiras de rodas. O descumprimento desta lei sujeitará os infratores, incluindo a exclusão do motorista da plataforma, a penalidades que vão desde advertência e suspensão do serviço até multa de R$ 5 mil.
O Projeto de Lei de 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), estabelece a obrigatoriedade de implantar faixas elevadas para travessia de pedestres em todas as vias públicas localizadas em frente a unidades de saúde e a estabelecimentos de ensino em todo o Distrito Federal. A proposta visa forçar a redução da velocidade dos veículos e alinhar a altura dos pedestres ao nível da calçada, garantindo maior visibilidade e reduzindo os riscos de atropelamentos.
O Projeto de Lei 1.753/2025 deputado João Cardoso (Avante) cria regras que impedem a eliminação automática de candidatos aprovados fora do número de vagas imediatas seja aplicada a todos os concursos públicos vigentes no Distrito Federal, mesmo que os editais prevejam o contrário. O objetivo da proposta é contornar uma limitação interpretativa imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restringia o benefício apenas a editais futuros, independentemente da data de publicação do edital, em alinhamento com o princípio da eficiência administrativa.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei que institui a Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal, que será operado por meio de convênio com o Governo do DF, que comercializará medicamentos de uso veterinário para animais domésticos com preços subsidiados pelo Poder Público. A medida, justificada pela alta quantidade de animais de estimação no DF e pela necessidade de amparar tutores de baixa renda, visa garantir o tratamento adequado dos animais e prevenir a disseminação de zoonoses na área urbana.
