Foi aprovado na Câmara Legislativa, nesta terça-feira (2), Projeto de Lei (PL) 1.568/2025 que concede aos servidores públicos distritais o direito a um dia de abono de ponto no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração. A proposta visa ser um incentivo e reconhecimento ao corpo funcional, mas estabelece critérios rigorosos de assiduidade e disciplina para garantir que o benefício não prejudique o funcionamento da máquina pública.
De autoria do João Cardoso (avante), o projeto define que o abono será concedido anualmente, desde que a chefia imediata assegure a continuidade dos serviços essenciais. Para ser elegível, o servidor não pode ter recebido advertência escrita nos últimos três anos, suspensão disciplinar nos últimos cinco anos, nem ter mais de três faltas não justificadas ou dez registros de entradas tardias/saídas antecipadas em 12 meses.
O PL também prevê regras para casos específicos: se a data natalícia cair em fim de semana ou feriado, a folga será usufruída no primeiro dia útil subsequente. Em repartições com múltiplos servidores aptos, caberá à chefia organizar uma escala de revezamento. Para aqueles em regime de plantão, a concessão dependerá da chefia, que deverá garantir a substituição para não comprometer o atendimento à população.
Segundo a justificativa do projeto, a medida serve como um “estímulo” para que os servidores mantenham o empenho e a dedicação, refletindo em um serviço público de qualidade. A proposta segue para apreciação dos parlamentares.
