Aumento dos Casos de Abandono de Incapaz Mobiliza PCDF, Conselho Tutelar e Sedes no DF

Os registros de abandono de incapaz já superaram, em 2026, o total contabilizado em todo o ano de 2024. Até 22 de outubro, foram 278 ocorrências policiais, três a mais que as 275 registradas em 2024. Com o crescimento dos casos, o Conselho Tutelar de Taguatinga I denuncia as limitações no transporte e questiona restrições no acolhimento emergencial. A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) afirma que mantém o atendimento regular da rede, que conta com 455 vagas.

De acordo com dados da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), comandada pela delegada-chefe Érica Luna, o levantamento oficial revela que Ceilândia está na liderança das ocorrências com 12,9%, seguida pelo Recanto das Emas com 8,2% e Samambaia com 7%. A faixa etária predominante está entre 6 e 11 anos de idade.

A delegada Érica Luna, explica a tipificação do crime com base na legislação penal. “Ocorre o crime de abandono de incapaz quando alguém abandona uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, seja incapaz de se defender dos riscos decorrentes do abandono”, afirma a policial. A pena para esse crime pode variar de dois a cinco anos de reclusão, com agravante em situações de lesão grave ou morte.

Se encontrar alguma situação suspeita, a PCDF recomenda acionar imediatamente a polícia ou o Conselho Tutelar. Os canais de denúncia preservam o anonimato do informante e operam pelo telefone 197 (opção 0), WhatsApp (61 98626-1197), e-mail (denuncia197@pcdf.df.gov.br) e portal na internet (https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197#registrar-denuncia).

Simone Lima, conselheira tutelar, relata ter observado um crescimento expressivo nas ocorrências de menores de idade, idosos ou pessoas com deficiência são deixados sozinhos em residências. A conselheira relembra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e alerta para as consequências penais.

“Temos percebido um aumento considerável dessas situações em Taguatinga, e isso nos preocupa bastante. É importante lembrar que, conforme o ECA, a criança é a pessoa com menos de 12 anos. Nossa orientação é que as crianças não sejam deixadas sozinhas em casa, pois precisam de cuidado e supervisão”, afirma Simone. Ela pontua que essa conduta pode configurar o crime de abandono de incapaz, que está previsto no artigo 133 do Código Penal, que ocorre quando o responsável deixa uma pessoa, incapaz de se defender de riscos, desamparada.

Entre os principais motivos relatados pelos pais, estão a ausência de rede de apoio e a busca por trabalho. Simone Lima ressalta a importância de diferenciar a vulnerabilidade social e a negligência. “A gente precisa conhecer a realidade de cada família. Muitas mães criam seus filhos sozinhas, precisam trabalhar e não têm uma rede de apoio. Isso não significa que sejam negligentes”, explica. A conselheira destaca que o artigo 4º do ECA estabelece que a responsabilidade é compartilhada entre a família, a sociedade e o poder público na infância e na juventude.

Esse debate entre os órgãos ganhou destaque após a Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF) emitir um ofício via Sistema SEI, no dia 11 de novembro. A mensagem comunica uma suspensão por 45 dias dos acolhimentos emergenciais sem ordem judicial prévia. Simone Lima adverte para os riscos que decorrem do bloqueio da medida estipulada no artigo 93 do ECA. “Conforme comunicado da SEDES, fomos orientados a acionar o sistema de justiça para viabilizar esses acolhimentos. Isso nos preocupa porque pode aumentar o tempo de espera”, afirma a conselheira.

Por outro lado, a Secretaria informou que não houve interrupção de vagas na rede. “A Sedes afirma que não há recusa por parte da Central de Acolhimento de recebimento de crianças e adolescentes para o acolhimento”, relata nota oficial.

“A Secretaria informa que a Central de Acolhimento, que regula as vagas nas casas de acolhimento da rede, recebe periodicamente crianças e adolescentes para acolhimento oriundos de decisões judiciais, conforme pactuado no fluxo de acolhimento institucional de crianças e adolescentes”, explicou a pasta.

O órgão reconhece também um equívoco na expedição do documento aos conselhos.”O ofício emitido pela central de acolhimento não seguiu o fluxo devido”. A pasta assegura a busca de uma articulação com o Sistema de Garantia de Direitos para evitar que prejuízos afetem os menores.

Atualmente há um total de 455 vagas na rede de atendimento, divididas entre unidades estatais e entidades parceiras. A secretaria elaborou um plano de ação emergencial para a desinstitucionalização de crianças e adolescentes, com foco na reintegração familiar e comunitária.

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