A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que busca restringir o uso de decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Encaminhada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na sexta-feira (16), a PEC foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e agora aguarda sua tramitação na Câmara.
A proposta visa proibir decisões individuais de ministros que possam suspender a eficácia de leis, atos normativos de efeito geral ou que afetem atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Após a análise pela CCJ, a PEC 8/2021 precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara para ser incorporada à Constituição.
A proposta também impede que decisões monocráticas suspendam a tramitação de propostas legislativas ou afetem políticas públicas, além de proibir a criação de despesas para qualquer Poder.
Atualmente, decisões monocráticas são provisórias e devem ser confirmadas pelo colegiado de ministros, mas a PEC visa evitar que um único magistrado tenha o poder de paralisar ou alterar atos que tenham amplo impacto.
