O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública contra o Distrito Federal para realocar adolescentes da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS), no Complexo Penitenciário da Papuda, para outras unidades de internação.
A ação, protocolada nesta sexta-feira, 10 de abril, decorre da falta de providências em relação à Recomendação nº 3/2025-Premse, expedida pelo MPDFT em setembro de 2025. O MP requer a otimização da ocupação de unidades subutilizadas, promovendo a racionalização de recursos públicos e o aprimoramento da proposta socioeducativa.
Entre as solicitações, está a destinação de uma unidade específica para adolescentes em internação provisória e em internação-sanção, a suspensão de novos ingressos na UIPSS e a apresentação de um plano de desativação em até 30 dias. As medidas devem ser implementadas de forma escalonada, com início em 60 dias e conclusão em 120 dias, acompanhadas de relatórios periódicos.
O promotor de justiça Renato Barão Varalda destaca que a permanência dos adolescentes na UIPSS compromete a integração social e o acesso a cursos profissionalizantes. A subutilização de outras unidades representa desperdício de recursos e prejuízos aos socioeducandos, inviabilizando atividades como cursos do Sistema S devido à baixa ocupação.
O processo tem o número 0702870-58.2026.8.07.0013.
*Com informações do MPDFT
