Uma nova proposta legislativa protocolada na Câmara Legislativa (CLDF), nesta terça-feira (7), pode mudar as regras de cobrança de serviços essenciais na capital. O Projeto de Lei, de autoria do deputado Hermeto (MDB), líder do governo, proíbe que concessionárias de energia elétrica, água e esgoto protestem em cartório faturas com valores iguais ou inferiores a um salário-mínimo.
A medida visa proteger o consumidor brasiliense de medidas de cobrança consideradas desproporcionais. Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que o protesto em cartório é uma “medida extrema” que gera restrições de crédito e encargos financeiros que, em muitos casos, superam o valor original da dívida, ferindo a dignidade da pessoa humana em serviços que são indispensáveis à vida.
Além do limite de valor, o texto estabelece “travas” temporais para o setor. Fica proibida a lavratura de qualquer protesto antes de transcorridos, no mínimo, 30 dias da data de vencimento da fatura. Para débitos que ultrapassarem o teto de um salário-mínimo, o rigor é ainda maior: as empresas só poderão recorrer ao cartório após um atraso superior a 90 dias.
O projeto estabelece que o descumprimento das normas sujeitará as concessionárias às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras penalidades administrativas. A proposta agora segue para análise das comissões temáticas da Casa e, caso aprovada e sancionada, entrará em vigor na data de sua publicação.
