O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu os efeitos de uma decisão liminar que proibia a alienação, oneração ou oferta da Gleba A da Serrinha do Paranoá. A medida foi concedida em pedido de suspensão de segurança cível formulado pelo Distrito Federal e permanece válida até o trânsito em julgado da ação originária.
A liminar havia sido proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, na ação popular nº 0704031-88.2026.8.07.0018. O Distrito Federal alegou que a decisão causava grave lesão à ordem administrativa e econômica, interferindo na gestão patrimonial do ente público e na execução de política pública para enfrentar a crise de liquidez do Banco de Brasília S.A. (BRB). Segundo o DF, a liminar inviabilizava o uso de ativo estratégico autorizado por lei, com potenciais impactos negativos sobre a estabilidade financeira da instituição e a confiança dos agentes econômicos.
Ao analisar o requerimento, o desembargador relator destacou que a suspensão não visa reexaminar o mérito da ação popular, mas prevenir grave lesão à ordem administrativa e econômica. Ele observou que subsistem os motivos que levaram à suspensão de liminar em processo similar, invocando as mesmas razões de decidir, com acréscimo de fundamentação.
O magistrado ressaltou a presunção de constitucionalidade da lei distrital e que a Gleba A está inserida em Áreas de Proteção Ambiental, mas em zonas que admitem ocupação urbana, sem alteração nas restrições ambientais existentes. A legislação, segundo ele, não mudou o regime ambiental da área, mas apenas sua condição jurídico-administrativa. A manutenção da liminar poderia aprofundar a instabilidade financeira do BRB e impedir medidas legais para superar a crise.
A decisão cabe recurso e o processo tramita no PJe2 sob o nº 0711757-70.2026.8.07.0000.
