A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal decidiu ingressar com uma ação na Justiça para contestar pontos do edital do concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da entidade.
O alvo da contestação são os critérios previstos no Teste de Aptidão Física (TAF) aplicados às candidatas mulheres.
Segundo a OAB-DF, as exigências previstas no edital podem ser consideradas desproporcionais e incompatíveis com o princípio da igualdade.
A proposta de ajuizar uma Ação Civil Pública foi baseada em parecer elaborado pela Diretoria das Mulheres, pela Comissão de Direito Militar e pela Procuradoria de Direitos Humanos da entidade.
O documento analisa as exigências físicas previstas no edital e argumenta que alguns critérios, além de eliminatórios, também interferem na classificação final das candidatas.
De acordo com o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, conhecido como Poli, a iniciativa não pretende desmerecer a instituição, mas discutir possíveis ajustes no processo seletivo. Ele destacou que o objetivo é assegurar segurança jurídica e ampliar a participação feminina na corporação em condições consideradas justas.
Durante a sessão do Conselho, a diretora das Mulheres da OAB-DF, Nildete Santana de Oliveira, citou decisões judiciais que já questionaram exigências físicas semelhantes em concursos públicos.
Segundo ela, determinadas provas físicas podem deixar de avaliar a capacidade funcional do candidato e acabar criando barreiras relacionadas a diferenças fisiológicas.
Outro ponto apresentado pela entidade diz respeito ao impacto dos critérios na taxa de aprovação de mulheres. A presidente da Comissão de Direito Militar, Ana Paula Tavares, apresentou dados de concursos em outros estados que indicam índices maiores de reprovação feminina em determinadas modalidades de teste físico.
Já a procuradora de Direitos Humanos da OAB-DF, Cindy Porto, afirmou que o edital pode entrar em conflito com tratados internacionais ratificados pelo Brasil que tratam da igualdade de gênero no acesso a cargos públicos.
Segundo o procurador-geral de Direitos Humanos da entidade, Idamar Borges, a decisão de recorrer ao Judiciário foi tomada após tentativas de diálogo com o comando do CBMDF sem avanço nas negociações.
A ação ainda deverá ser protocolada e caberá à Justiça analisar a legalidade das exigências previstas no edital do concurso.
