A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). Em uma nota técnica de 112 páginas, os especialistas destacam a ausência de informações essenciais para a admissibilidade da proposta, além de riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
O documento aponta falhas como a inexistência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ausência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e falta de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco. Os técnicos citam o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa com comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos, tornando a proposta vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa sem os laudos anexados.
No mérito, a consultoria alerta para riscos significativos na transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB. Há menção a possível choque de oferta no mercado imobiliário, desvalorização de patrimônio público e violações a limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização. Além disso, a capitalização por empréstimos pode contrariar o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vedando operações de crédito entre instituição financeira estatal e ente controlador, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto, enviado à CLDF em 21 de setembro, prevê operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que pode ultrapassar limites anuais fixados pelo Senado Federal para o DF, gerando risco de contágio fiscal e impacto na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, classificada como nível C pelo Tesouro Nacional.
Em reunião com deputados distritais na segunda-feira (23), o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, defendeu a aprovação do projeto, afirmando que, sem ele, o banco pode parar de funcionar. Souza destacou que a proposta não é um cheque em branco, mas necessária para a sobrevivência da instituição, evitando interrupções em transferências de renda de programas sociais, sistema de bilhetagem do transporte público, linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de impacto sobre 6,8 mil empregados.
O projeto surge após prejuízos do BRB decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master. Ele autoriza o DF a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições, além de aumento de capital via transferência de bens e venda de ativos públicos.
Com informações da Agência Brasil
