A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (2) uma série projeto de deputados distritais nas áreas de saúde, para os idosos, a comunidade LGBT. Os projetos fazem parte de um acordo e contemplaram os parlamentares presente na sessão.
A Casa aprovou ainda a criação do Programa Reconhecer, de autoria do Deputado Wellington Luiz (MDB), com o objetivo de promover a cidadania, a inclusão produtiva e a empregabilidade da população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social. A proposta estabelece uma política pública multifacetada, que inclui a oferta de oficinas de capacitação profissional gratuitas, o fomento ao microempreendedorismo, a articulação com políticas de emprego e renda, o desenvolvimento de ações de educação em direitos humanos, e o oferecimento de apoio psicossocial e jurídico, buscando combater os altos índices de desemprego e discriminação enfrentados por este grupo no DF, e assim, concretizar os princípios constitucionais de dignidade humana e igualdade.
De autoria do distrital Pepa (PP) foi aprovado o Projeto de Lei 1.021/2024, que visa alterar a Lei nº 4.568/2011 para garantir a inclusão e a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), obrigando que as vagas de estacionamento prioritárias em todo o DF possuam sinalização vertical e horizontal padronizada, incluindo, além dos símbolos já existentes para idosos, deficientes e gestantes, o laço estampado com um quebra-cabeça colorido para representar especificamente as pessoas com TEA, assegurando a correta identificação, o respeito e o uso efetivo desses espaços por este público.
De autoria do deputado Thiago Manzoni (PL) o plenário aprovou projeto que reconhecer a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e seus recursos associados, como meio legal de comunicação e expressão no Distrito Federal. A proposta estabelece que o Poder Público do DF deve adotar medidas ativas para a promoção e difusão da Libras, garantindo o direito à comunicação, educação e participação social das pessoas surdas e com deficiência auditiva sinalizantes.
O Projeto de Lei de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que foi aprovado hoje instituiu os Centros de Atendimento Especializado para Idosos (CEAI), com o objetivo de oferecer serviços de saúde, assistência social, reabilitação e promoção de qualidade de vida para a população idosa do DF. Os CEAI serão implementados em regiões estratégicas e terão como atribuições o atendimento especializado em geriatria, fisioterapia, nutrição e psicologia, programas de reabilitação física e cognitiva, e atividades educativas e integrativas, contando com uma equipe multiprofissional e infraestrutura adaptada para garantir um cuidado humanizado e contínuo, em consonância com o Estatuto do Idoso.
O Projeto de Lei de autoria do deputado Fábio Felix (PSol) foi aprovado pela Câmara Legislativa, que estabelece a responsabilização administrativa de qualquer pessoa física ou jurídica que promova, organize, divulgue ou pratique os chamados “esforços” ou “terapias de conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero de pessoas LGBTQIAP+ no DF, definindo-as como práticas charlatanistas e discriminatórias. O texto proíbe e pune administrativamente atos como submeter indivíduos a tratamento, cirurgia, isolamento social, chantagem, castigos físicos ou religiosos com a finalidade de “correção”, e aplica sanções que variam de advertência até a cassação da licença de funcionamento e multas, que podem ser elevadas em até 10 vezes em casos envolvendo menores de 18 anos, reafirmando os princípios de liberdade, igualdade e não discriminação.
O Projeto de Lei 1.375/2024 de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL) institui o “Programa Voucher Saúde no Distrito Federal”, visando garantir a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) domiciliados no DF, quando houver indisponibilidade de atendimento em tempo hábil na rede pública. O programa gerou debate entre os parlamentares e o proponente, que afirmaram que faltam investimentos na Saúde do DF.
Foi aprovado, em plenário, o Projeto de Lei 1.540/2025que expande o rol de doenças detectáveis pelo Teste de Triagem Neonatal (teste do pezinho) na rede pública de saúde do DF, assegurando sua modalidade ampliada para diagnósticos precoces de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas. A nova legislação inclui especificamente a agamaglobulinemia relacionada ao cromossomo X e a adrenoleucodistrofia (ALD) entre as patologias rastreadas com o acompanhamento pós-diagnóstico ofertados pelo Serviço de Referência de Triagem Neonatal.
Proposto pela deputada Dayse Amarilio (PSB) foi aprovado em plenário na Câmara Legislativa o Projeto de Lei que regulamentar o exercício da Enfermagem Estética no DF, definindo-a como a área dedicada à realização de procedimentos estéticos focados no bem-estar e saúde. A nova lei estabelece que somente profissionais com registro no COREN/DF e que tenham concluído pós-graduação lato sensu em estética poderão atuar na área, conferindo-lhes a competência para avaliar, prescrever e administrar medicamentos utilizados em estética.
O Projeto de Lei 1.251/2024 de autoria do deputado Gabriel Magno (PT) foi aprovado estabelecendo as condições mínimas de estrutura que todas as Unidades Escolares da Rede Pública de Educação Básica do DF devem possuir, visando garantir o princípio constitucional do padrão de qualidade de ensino. A lei torna obrigatória a existência de uma série de infraestruturas essenciais, como biblioteca escolar, laboratórios de ciências e informática equipados, internet de alta velocidade, quadra poliesportiva coberta e salas especializadas para apoio pedagógico, psicologia e serviço social.
O Projeto de Lei 1.336/2024 de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz que altera a Lei nº 7.404/2024, para substituir o foco exclusivo no “Hidrogênio Verde” e instituir a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. A mudança visa harmonizar a legislação distrital com a Política Nacional de Baixa Emissão de Carbono, estabelecida pela Lei Federal nº 14.948/2024.
O Projeto de Lei 2003/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane (Republicanos) foi aprovado em plenário na Câmara Legislativa, instituindo o Programa “Beleza Legal DF” com o objetivo de fortalecer e valorizar as profissionais do setor de beleza, estética e cuidados pessoais. A lei prevê um conjunto de diretrizes essenciais, incluindo o incentivo à formalização dessas profissionais como Microempreendedoras Individuais (MEI), a oferta de capacitação técnica e gerencial gratuita, o fomento ao acesso a linhas de crédito e a realização de campanhas de saúde ocupacional e bem-estar, reconhecendo a importância econômica e social da categoria majoritariamente feminina no Distrito Federal.
Câmara Legislativa aprovou em plenário o Projeto de Lei 1.543/2025, de autoria do deputado Hermeto (MDB), que autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizar pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, visando o uso comercial desses pontos.
O Projeto de Lei 1.578/2025 de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), aprovado em plenário na Câmara Legislativa, torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todas as áreas de atendimento de clínicas e centros de reabilitação no DF dedicados a pessoas com deficiência. A lei exige o consentimento prévio do paciente ou responsável, que pode recusar o monitoramento e optar por uma alternativa de atendimento, e estabelece regras rígidas de proteção de dados, limitando o uso das imagens (que devem ser armazenadas por seis meses) exclusivamente a fins de segurança e controle de qualidade.
O Projeto de Lei 1.622/2025 de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD) foi aprovada a atualizando da Lei nº 2.185/1998 para aprimorar as condições de frequência e segurança nas academias e estabelecimentos esportivos do DF. A principal mudança é a substituição do antigo questionário de saúde pelo mais moderno e detalhado Questionário de Prontidão para Atividade Física para Todos – PAR-Q+, de preenchimento obrigatório e renovável a cada seis meses. A lei estabelece, ainda, a obrigatoriedade de treinamento bienal de primeiros socorros para todos os profissionais de Educação Física, exige que os estabelecimentos possuam kits de primeiros socorros completos e atualiza a multa por descumprimento para R$ 4.876,06, com atualização monetária pelo INPC.
O Projeto de Lei que institui o Cartão-Feira no Distrito Federal, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), foi aprovado criando programa destinado exclusivamente a custear as obras e aquisições necessárias para a modernização e funcionalidade dos boxes em feiras permanentes ou das bancas em feiras livres. O programa tem como objetivos fortalecer o empreendedorismo dos feirantes, garantir a conservação do patrimônio público e promover um ambiente seguro e acessível, sendo que o auxílio só será concedido aos feirantes adimplentes e mediante a apresentação de um projeto e orçamento.
