Na noite desta sexta-feira (5), a Seduh-DF realizou uma audiência pública para discutir a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da concessão de uso dos chamados becos — áreas públicas intersticiais localizadas ao lado dos lotes residenciais do Lago Sul e do Lago Norte. Durante o encontro, foram apresentados à comunidade os estudos técnicos que embasam a iniciativa, oferecendo espaço para debate e esclarecimento de dúvidas da população.
As pessoas participaram de forma presencial e virtual, pelo canal no YouTube Conexão Seduh. A audiência teve caráter consultivo, com o intuito de recolher contribuições para a futura lei, que trata de 891 becos nas duas regiões administrativas (RAs). Desse total, a proposta prevê que mais de 300 ficarão desobstruídos. Na ocasião, os moradores manifestaram elogios, considerações e sugestões à proposta, elaborada pela Seduh.
“As inserções que o governo fará serão no sentido de ir adaptando o dia a dia da cidade à comunidade. Ouvir a opinião da sociedade é muito importante, para fazer a cidade ir acompanhando o que está acontecendo atualmente,” afirma o presidente da Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa), Marconi Antônio de Souza
Representante da prefeitura da Península Norte, Antônio Matoso Filho destacou o trabalho técnico da equipe da pasta com o projeto. “O estudo técnico minucioso da Seduh avaliou a situação de cada beco, os quase 900 que existem”, elogiou, ao sugerir a possibilidade de ser retirado do PLC a concessão para a impermeabilidade do solo nessas áreas.
Já o morador do Lago Norte Eustáquio de Oliveira pontuou a importância de manter os becos fechados para melhorar a segurança nas regiões. “Existem nesses corredores muitos problemas aos moradores, como a invasão das capivaras nas QLs. Elas destroem toda a parte de urbanização, como cercas e meios-fios. No Lago Sul também tem esse problema”, alertou.
Revisão
Antes, a Lei n° 7.323/2023, que tratava da concessão, precisou ser revista devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acatada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decorrente de uma emenda parlamentar que modificou o projeto original. Por isso, um novo texto foi elaborado pela Seduh para regulamentar as ocupações consolidadas nos becos, problema que se arrasta há décadas nas duas RAs.
“Basicamente, foram saneadas todas as questões jurídicas”, pontuou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “No projeto anterior, também não estavam sendo definidos os becos a serem desobstruídos na lei. Agora, está sendo incluído no projeto de lei. Destacando que esse projeto não trata de áreas verdes”, ressaltou.
Para isso, o texto faz a distinção de duas situações: a primeira, em que o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público, sendo necessário ficar aberto; e a segunda situação, quando o beco liga nada a lugar nenhum, não tendo função urbanística e, nesse caso, com a possibilidade de ser fechado.
Os estudos que subsidiaram a proposta preveem a garantia do acesso de pedestres para equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, paradas de transporte coletivo, redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos existentes, além de vedar a sobreposição aos espaços definidos como Áreas de Preservação Permanente (APP).
Ao normatizar a utilização dos becos contíguos aos lotes residenciais, os estudos que subsidiaram a proposta se atentaram, principalmente, à necessidade de um planejamento urbano que garanta a organização e o desenvolvimento das cidades. Neste sentido, foi priorizada a perspectiva dos pedestres, os quais, de fato, poderão utilizar determinadas áreas de passagem com segurança e eficiência.
Para garantir a concessão, os interessados deverão atender a todos os critérios estabelecidos no PLC, pagando um preço público pelo uso, que terá como base de cálculo o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os valores arrecadados serão revertidos diretamente à conta do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
“Os becos não trazem sensação de segurança, então achei fantástica a proposta, que seja aplicada rapidamente”, comentou o administrador regional do Lago Norte, Marcelo Ferreira.
Próximos passos
Após a audiência pública, a equipe da Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população ao texto, podendo fazer ajustes técnicos caso sejam necessários.
Em seguida, o material será encaminhado para a deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Depois, será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para ser apreciado pelos parlamentares.
Com Informações da Agência Brasília
