A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve nesta quarta-feira (13) a decisão que impede o Banco de Brasília (BRB) de assinar o contrato definitivo de aquisição de parte do Banco Master sem autorização prévia da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e da Assembleia de Acionistas do banco. Por maioria, os desembargadores negaram os recursos apresentados pelo BRB e pelo governo do DF.
Segundo o Ministério Público do DF, que questionou a compra na Justiça, a decisão reforça a necessidade do aval legislativo e dos acionistas para evitar um “potencial ilícito” na transação, conforme prevê a Lei Orgânica do DF (art. 19, XIX) e a Lei das Sociedades por Ações (Lei das S/A).
A liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública, emitida em maio, permanece válida, suspendendo a assinatura do contrato até o cumprimento das exigências legais.
O BRB anunciou em março de 2025 a intenção de comprar 49% das ações ordinárias, 100% das preferenciais e 58% do capital total do Banco Master. A primeira decisão do TJDFT proibiu a conclusão do contrato, mas permitiu que o banco seguisse com procedimentos preparatórios.
Em junho, a transação recebeu aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas ainda depende do sinal verde do Banco Central, sem data definida para ocorrer.
Criado em dezembro de 1964, o BRB é uma sociedade de economia mista, de capital aberto, com acionista majoritário o Governo do Distrito Federal (71,92%), atuando no DF e em outros estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás.
O Banco Master foi fundado em 1974 como corretora de valores, recebeu aprovação do Banco Central em 1990 e adotou o nome atual em 2021 após a aquisição do Banco Vipal.
